Artigo 14, Inciso II do Decreto nº 9.926 de 19 de Julho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 :
I
os art. 4º ao art. 13 ; e
II
o art. 19 .