Artigo 12 do Decreto nº 9.926 de 19 de Julho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Acessar conteúdo completoArt. 12
É vedada a criação de novos subcolegiados por ato do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Acessar conteúdo completo É vedada a criação de novos subcolegiados por ato do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.