Artigo 5º do Decreto nº 99.257 de 17 de Maio de 1990
Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os projetos concorrentes a cada campanha publicitária serão, também, submetidos à comissão que sobre eles decidirá.