Artigo 4º do Decreto nº 99.248 de 11 de Maio de 1990
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
Art. 4º
Revogamse o Decreto nº 99.196, de 28 de março de 1990 , e demais disposições em contrário.
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
Revogamse o Decreto nº 99.196, de 28 de março de 1990 , e demais disposições em contrário.