Artigo 1º do Decreto nº 99.248 de 11 de Maio de 1990
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
Art. 1º
São apropriadas, aos órgãos e entidades relacionadas no Anexo I, as dotações constantes do Anexo II, nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcionalprogramática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos.