Artigo 4º do Decreto nº 99.230 de 30 de Abril de 1990
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
Art. 4º
Revogamse as disposições em contrário.
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
Revogamse as disposições em contrário.