Artigo 3º do Decreto nº 99.230 de 30 de Abril de 1990
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
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