Artigo 1º do Decreto nº 99.230 de 30 de Abril de 1990
Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
Art. 1º
São transferidas, para os órgãos e entidades relacionados no Anexo I, as dotações consignadas no Orçamento da União, dos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos na forma do Anexo II, e nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcionalprogramática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos.