Artigo 2º do Decreto nº 99.219 de 25 de Abril de 1990
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, nº 1.652, Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel, referido no artigo anterior, é destinado a sediar a Junta de Conciliação e Julgamento de ParintinsAM, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, com sede em Manaus-AM.