Artigo 9º do Decreto nº 99.209 de 16 de Abril de 1990
Regulamenta a Lei nº 8.011, de 4 de abril de 1990, que dispõe sobre a venda de imóveis da União situados em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
. Na venda dos terrenos e edificações das entidades referidas no artigo anterior será observado o disposto na Lei nº 8.011, de 4 de abril de 1990, e, no que couber, as disposições deste decreto. (Incluído pelo Decreto nº 99.665, de 1990)