Artigo 1º, Inciso IV do Decreto nº 99.192 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam dissolvidas as seguintes entidades:
I
Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás);
II
Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras(Caeeb);
III
Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC);
IV
Petrobrás Comércio Internacional S.A. (Interbrás);
V
Petrobrás Mineração S.A. (Petromisa);
VI
Siderurgia Brasileira S.A. (Siderbrás);
VII
Distribuidora de Filmes S.A. (Embrafilme);
VIII
Companhia Brasileira de Projetos Industriais (COBRAPI);
IX
Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazenda (Infaz);
X
Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU); e
XI
Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater).