~~(Anexo ao Decreto nº 99.185, de 15 de março de 1990).~~

~~Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.~~

~~TÍTULO I Da Secretaria-Geral da Presidência da República~~

~~CAPÍTULO I Da Finalidade~~

~~Art. 2º A Secretaria Geral da Presidência da República tem por finalidade:~~

~~I - assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;~~

~~II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

III - preparar as mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal, os que devam ser submetidos à sanção presidencial;

~~IV - exercer supervisão técnica dos trabalhos das Secretarias da Presidência da República;~~

~~V - promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos de competência dos órgãos da Presidência da República.~~

~~CAPÍTULO II Da Estrutura~~

~~Art. 3º A Secretaria-Geral da Presidência da República compõe-se de:~~

~~I - Gabinete do Secretário- Geral;~~

~~II - Subsecretaria-Geral;~~

~~III - Coordenação de Comunicação Social;~~

~~IV - Assessoria para Assuntos Econômicos;~~

~~V - Assessoria para Assuntos Sociais;~~

~~VI - Assessoria Diplomática;~~

~~VII - Assessoria Legislativa;~~

~~VIII - Assessoria Jurídica;~~

~~IX - Cerimonial da Presidência da República; e~~

~~X - Secretaria de Controle Interno.~~

~~§ 1º O Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam se administrativamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.~~

~~§ 2º Os órgãos integrantes da Secretaria-Geral terão a estrutura, as atribuições e a lotação estabelecidas em ato do Secretário-Geral da Presidência da República.~~

~~Art. 4º O Gabinete do Secretário-Geral, dirigido por Chefe, é integrado por Adjuntos e por Oficiais de Gabinete.~~

~~Art. 5º A Subsecretaria Geral, chefiada por Subsecretário-Geral, compõe-se de:~~

~~I - Departamento de Administração;~~

~~II - Departamento de Comunicações;~~

~~III - Departamento de Documentação;~~

~~IV - Departamento de Instalações;~~

~~V - Departamento de Pessoal;~~

~~VI - Departamento de Processamento de Dados;~~

~~VII - Departamento de Orçamento e Finanças;~~

~~VIII - Departamento de Saúde; e~~

~~IX - Departamento de Transportes.~~

~~Art. 6º Subordinam se, ainda, ao Subsecretário Geral:~~

~~I - uma Secretaria, integrada por Adjuntos e Oficiais de Gabinete;~~

~~II - a Divisão de Vídeo Difusão; e~~

~~III - a Seção de Apoio e Segurança aos Ex-Presidentes da República (Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986).~~

~~Art. 7º As Assessorias a que se referem o art. 3º serão dirigidas por Assessor e integradas por Adjuntos e por Oficiais de Gabinete.~~

~~Art. 8º O Cerimonial, dirigido por Chefe, será integrado por Adjuntos.~~

~~Art. 9º A Secretaria de Controle Interno, dirigida por Secretário, compõe-se de:~~

~~I - Divisão de Acompanhamento, Avaliação, Orientação e de Coordenação e Controle Financeiro;~~

~~II - Divisão de Auditoria; e~~

~~III - Divisão de Contabilidade.~~

§ 1º As normas de organização e funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Controle Interno serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Secretário-Geral da Presidência da República.

~~§ 2º Os servidores da Secretaria de Controle Interno serão nomeados ou designados pelo Secretário.~~

~~CAPÍTULO III Da Competência~~

~~SEÇÃO I Do Secretário-Geral~~

Art. 10 Compete ao Secretário-Geral da Presidência da República dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e, em especial:

~~I - assessorar e assistir diretamente ao Presidente da República na área de atuação da Secretaria, inclusive quanto à pauta de audiência;~~

~~II - transmitir aos Ministros e a outras autoridades civis da Administração Pública Federal ordens e diretrizes do Presidente da República;~~

~~III - superintender os trabalhos da Secretaria Geral;~~

~~IV - exercer a supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República;~~

~~V - recepcionar, diariamente, o Presidente da República e acompanhá-lo nas viagens, visitas e atos oficiais;~~

~~VI - representar o Presidente da República em cerimônias ou fazer representá-lo segundo suas instruções;~~

~~VII - organizar as viagens e visitas presidenciais;~~

~~VIII - promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Presidência da República;~~

~~IX - supervisionar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República;~~

~~X - requisitar servidores civis para terem exercício na Presidência da República;~~

~~XI - apresentar, anualmente, a proposta orçamentária da Presidência da República;~~

~~XII - fixar as normas de organização e funcionamento da Secretaria-Geral e dos órgãos a ela vinculados;~~

XIII - propor ao Presidente da República a nomeação ou designação do Subsecretário-Geral, do Coordenador de Comunicação Social, dos Assessores para Assuntos Econômicos, para Assuntos Sociais, Diplomático, Legislativo e Jurídico, do Chefe do Cerimonial e do Secretário de Controle Interno, bem assim nomear ou designar os demais membros da Secretaria-Geral; e

~~XIV - baixar portarias, instruções e ordens de serviço.~~

~~SEÇÃO II Dos Órgãos~~

~~Art. 11 Compete à Subsecretaria Geral:~~

~~I - assessorar o Secretário-Geral no acompanhamento da ação governamental, em especial na área da Administração Pública Federal e da reforma administrativa;~~

~~II - examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e proposições submetidas ao Presidente da República na área sob seu acompanhamento;~~

~~III - executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário-Geral;~~

~~IV - orientar, coordenar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República;~~

~~V - coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais;~~

VI - supervisionar as atividades de comunicação administrativa, numeração e publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de referenda ministerial nos atos do Presidente da República;

~~VII - distribuir os imóveis funcionais destinados ao uso dos servidores lotados nos órgãos de que trata o art. 1º;~~

~~VIII - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República.~~

~~Art. 12 Compete à Coordenação de Comunicação Social:~~

~~I - assistir ao Presidente da República no seu relacionamento com representantes da imprensa nacional e estrangeira;~~

~~II - promover a divulgação dos atos e atividades do Presidente da República;~~

~~III - credenciar jornalistas e facultar-lhes o acesso a locais onde ocorram eventos de que participe o Presidente da República;~~

~~IV - coordenar a cobertura jornalística da Presidência da República; e~~

~~V - preparar programas de rádio e televisão, de interesse do Presidente da República.~~

~~Art. 13 Compete à Assessoria para Assuntos Econômicos, à Assessoria para Assuntos Sociais e à Assessoria Diplomática:~~

~~I - assessorar o Secretário-Geral no acompanhamento da ação governamental, nas áreas de sua competência; e~~

~~II - examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e proposições submetidas ao Presidente da República nas áreas sob seu acompanhamento.~~

~~Art. 14 Compete à Assessoria para Assuntos Sociais:~~

~~I - assessorar o Secretário-Geral nas matérias inseridas nas áreas de sua competência; e~~

~~II - examinar, a pedido do Secretário-Geral, projetos e programas submetidos ao Presidente da República nas áreas sob seu acompanhamento.~~

~~Art. 15 Compete à Assessoria Legislativa:~~

~~I - preparar os expedientes necessários ao envio de mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional;~~

~~II - acompanhar a tramitação de proposições nas Casas do Congresso Nacional;~~

III - providenciar resposta aos pedidos de informações formulados por membros do Congresso Nacional, colhendo dos Ministérios e demais órgãos da Administração Federal os elementos necessários; e

~~IV - examinar os projetos de lei submetidos à sanção presidencial, consultando os ministérios e órgãos interessados para instruir a decisão presidencial.~~

~~Art. 16 Compete à Assessoria Jurídica:~~

~~I - examinar os fundamentos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República e elaborar substitutivos, a pedido do Secretário-Geral;~~

~~II - desempenhar as funções previstas no parágrafo único do art. 31 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com relação aos órgãos definidos no art. 1º deste Regimento;~~

~~III - assessorar o Secretário-Geral em questões de natureza jurídica; e~~

~~IV - proceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos em exame na Assessoria.~~

~~Art. 17 Compete ao Cerimonial:~~

~~I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República;~~

II - organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais, em solenidades ou recepções que se realizem nos palácios da Presidência da República, das quais participe o Presidente da República;

~~III - informar ao Presidente da República e às autoridades da Presidência da República sobre o programa das solenidades e recepções oficiais a que devam comparecer;~~

~~IV - expedir e controlar os convites para solenidades oficiais;~~

~~V - assessorar o Secretário-Geral na preparação e execução das viagens e visitas presidenciais;~~

~~VI - receber e controlar os convites oficiais endereçados ao Presidente da República;~~

~~VII - opinar em questões de precedência;~~

~~VIII - planejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;~~

~~IX - articular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;~~

~~X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:~~

~~a) elaboração do programa de posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;~~

~~b) elaboração do programa de viagens oficiais do Presidente da República ao exterior;~~

~~c) organização das audiências do Presidente da República a agentes diplomáticos e personalidades estrangeiras;~~

~~d) preparação da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com personalidades estrangeiras;~~

~~e) planejamento e execução do programa de viagem, no Brasil, de chefes de Estado e personalidades estrangeiras.~~

~~Parágrafo único. O Cerimonial tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito.~~

~~Art. 18 Compete à Secretaria de Controle Interno:~~

~~I - superintender a execução das atividades relacionadas com os sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria;~~

~~II - realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética;~~

~~III - exercer os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas.~~

~~Art. 19 O Gabinete Militar tem por finalidade:~~

~~I - assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições referentes aos assuntos militares;~~

II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Secretário-Geral, do Chefe do Gabinete Militar e do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem assim de suas residências e dos palácios da Presidência da República;

~~III -coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares;~~

~~IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República.~~

~~CAPÍTULO II Da Estrutura~~

~~Art. 20 O Gabinete Militar compõe-se de:~~

~~I - Chefia;~~

~~II - Subchefia da Marinha;~~

~~III - Subchefia do Exército;~~

~~IV - Subchefia da Aeronáutica;~~

~~V - Serviço de Segurança.~~

~~Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo terão estrutura, atribuições, e lotação estabelecidas em ato do Chefe do Gabinete Militar.~~

~~Art. 21 A Ajudância de Ordens, órgãos do Gabinete Pessoal do Presidente da República, vincula-se para os fins militares ao Chefe do Gabinete Militar.~~

~~Art. 22 Integram a Chefia do Gabinete Militar;~~

~~I - Chefe, Oficial-General da ativa;~~

~~II - Assistente-Secretário, Oficial Superior das Forças Armadas com o Curso Superior de Guerra Naval ou equivalente;~~

~~III - Ajudante-de-Ordens, oficial das Forças Armadas, com postos de Capitão-Tenente ou equivalente;~~

~~IV - Assessores;~~

~~V - Oficial de Gabinete.~~

~~§ 1º O Assistente-Secretário tem prerrogativas e posição hierárquica idêntica à dos Subchefes.~~

~~§ 2º Subordina-se ao Assistente-Secretário a Secretaria do Gabinete Militar, com as seguintes atribuições:~~

~~a) receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência oficial e quaisquer expedientes relacionados com as atividades do Gabinete Militar;~~

b) encaminhar, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República, para publicação no Diário Oficial, os atos do Presidente da República relacionados com a competência do Gabinete Militar

~~c) encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência da República os processos ou documentos que devam ali ser arquivados ou registrados;~~

~~d) executar outras tarefas cometidas pelo Assistente-Secretário.~~

~~Art. 23 Integram a Subchefia da Marinha:~~

~~I - Subchefe, Capitão-de-MareGuerra com o Curso Superior de Guerra Naval;~~

~~II - Adjuntos, Capitães de Fragata ou Capitães de Corveta, com o Curso de Comando e Estado-Maior.~~

~~Art. 24 Integram a Subchefia do Exército:~~

~~I - Subchefe, Coronel, com o Curso de Comando e Estado-Maior;~~

~~II - Adjuntos, Tenentes-Coronéis ou majores, com o Curso de Comando e Estado-Maior.~~

~~Art. 25 Integram a Subchefia da Aeronáutica:~~

~~I - Subchefia, Coronel-Aviador, com o Curso Superior de Comando;~~

~~II - Adjuntos, Tenentes-Coronéis ou Majores Aviadores, com o Curso de Estado-Maior.~~

~~Parágrafo único. A Subchefia da Aeronáutica terá, ainda, um Adjunto, Major-Aviador, para exercer os encargos de segurança de transporte aéreo.~~

~~Art. 26 Integram o Serviço de Segurança:~~

~~I - Chefe, oficial superior das Forças Armadas, com posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, ou equivalente, e o Curso Superior de Guerra Naval, ou equivalente;~~

~~II - Subchefe, oficial superior das Forças Armadas, com posto de Capitão-de-Fragata, ou equivalente;~~

~~III - Adjuntos, oficiais das Forças Armadas, ou civis com curso superior.~~

~~CAPÍTULO III Da Competência~~

~~SEÇÃO I Do Chefe do Gabinete Militar~~

~~Art. 27 Compete ao Chefe do Gabinete Militar dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos do Gabinete Militar e, em especial:~~

~~I - assistir diretamente ao Presidente da República nos assuntos de competência do Gabinete Militar;~~

~~II - superintender os trabalhos do Gabinete Militar;~~

~~III - transmitir aos ministros militares e outras autoridades militares ordens e diretrizes do Presidente da República;~~

IV - propor ao Presidente da República a nomeação dos Subchefes do Gabinete Militar, do Assistente-Secretário, do Chefe do Serviço de Segurança e do Chefe da Ajudância de Ordens, bem como nomear ou designar os demais membros do Gabinete Militar e dos órgãos a ele vinculados;

~~V - acompanhar ou representar o Presidente da República em cerimônias militares, ou fazer representá-lo, segundo suas instruções;~~

~~VI - fixar a lotação do Gabinete Militar e dos órgãos a ele vinculados;~~

~~VII - requisitar o pessoal militar necessário ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República; e~~

~~VIII - baixar portarias, instruções e ordens de serviço.~~

~~Art. 28 compete ao Assistente-Secretário:~~

~~I - executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Chefe do Gabinete Militar;~~

~~II - receber e distribuir a correspondência sigilosa destinada ao Gabinete Militar;~~

III - encarregar-se da correspondência oficial do Chefe do Gabinete Militar e órgão a ele ligados por intermédio das Subchefias das Forças Singulares, exceto quando pertinentes aos ministérios militares.

~~SEÇÃO II Dos Órgãos~~

~~Art. 29 Compete às Subchefias da Marinha, do Exército e da Aeronáuticas:~~

I - estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

~~II - manter os contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos ministérios militares, Estado-Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar~~

~~III - assistir à Chefia do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de competência do Gabinete Militar ou em que seja especialmente incumbido de atuar; e~~

~~IV - realizar outras atividades determinadas pela Chefia do Gabinete Militar.~~

Parágrafo único. Compete especificamente à Subchefia da Aeronáutica a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presida República.

~~Art. 30 Compete ao Serviço de Segurança:~~

I - proporcionar segurança ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, ao Secretário-Geral, ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, bem assim a suas residências e aos palácios presidenciais, coordenando e providenciando as medidas necessárias;

~~II - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e circunvizinhanças;~~

III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais em virtude do cargo ou função;

~~IV - autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalhos eventuais nos palácios presidenciais;~~

~~V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas imediações;~~

~~VI - supervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República;~~

~~VII - planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República; e~~

~~VIII - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.~~

~~TÍTULO III Do Gabinete Pessoal do Presidente da República~~

~~CAPÍTULO I Da Estrutura~~

~~Art. 31 O Gabinete Pessoal do Presidente da República compõe se de:~~

~~I - Secretaria Particular;~~

~~II - Assessoria Especial;~~

~~III - Assessoria de Divulgação; e~~

~~IV - Ajudância de Ordens.~~

~~Parágrafo único. O Gabinete Pessoal do Presidente da República será chefiado pelo Secretário particular.~~

Art. 32 Cada órgão do Gabinete Pessoal do Presidente da República terá estrutura, funcionamento e lotação estabelecidos em regime interno, aprovado em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

~~Art. 33 Os membros do Gabinete Pessoal serão nomeados ou designados pelo Presidente da República.~~

~~Art. 34 Integram a Secretaria Particular: I o Secretário Particular;~~

~~II - O Secretário Particular Adjunto;~~

~~III - Assessores;~~

~~IV Oficiais de gabinete.~~

~~Art. 35 Integram a Assessoria Especial: I Assessoria;~~

~~II - Adjuntos; e~~

~~III - Oficiais de Gabinete.~~

~~Art. 36 A Assessoria de Divulgação compreende:~~

~~I - Chefe;~~

~~II - Assessores; e~~

~~III - Oficiais de Gabinete.~~

~~Art. 37 A Ajudância de Ordens do Presidente da República é com o posto de Capitão-de-Corveta, Capitão-Tenente ou equivalente.~~

~~Parágrafo único. A chefia de Ajudância de Ordens é exercida pelo oficial mais antigo, observada a hierarquia militar.~~

~~CAPÍTULO II Da Competência~~

~~SEÇÃO I Do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República~~

~~Art. 38 Compete ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República:~~

~~I - assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos da competência do Gabinete Pessoal;~~

~~II - superintender os trabalhos do Gabinete Pessoal do Presidente da República;~~

~~III - propor a nomeação ou designação dos Assessores, Adjuntos e Oficiais de Gabinete Pessoal; e~~

~~IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar os planos e programas de comunicação social da Administração Pública Federal, expedindo as instruções pertinentes.~~

~~Seção II Dos Órgãos~~

~~Art. 39 Compete à Secretaria Particular:~~

~~I - encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;~~

~~II - organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República;~~

~~III - coordenar as atividades dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República;~~

~~IV - cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da República.~~

~~Art. 40 Compete à Assessoria Especial:~~

~~I - cumprir as missões de representação determinadas pelo Presidente da República;~~

~~II - preparar o material necessário à organização do acervo privado documental do Presidente da República; e~~

~~III - realizar estudos, coligir informações e executar outros trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República.~~

~~Art. 41 Compete à Assessoria de Divulgação:~~

I - coordenar a política de comunicação social da Administração Pública Federal e submeter ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República os projetos de normas necessárias à consecução desse objetivo;

~~II - examinar e submeter ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República os planos e programas de comunicação social da Administração Pública Federal, bem assim eventuais alterações.~~

~~Art. 42 Compete à Ajudância de Ordens assistir, direta e imediatamente, ao Presidente da República, nos assuntos de serviço e de natureza pessoal.~~

~~TÍTULO IV Das Disposições Gerais~~

~~Art. 43 Serão substituídos, em seus impedimentos ou ausências eventuais:~~

~~I - o Secretário-Geral, pelo Subsecretário-Geral; (Revogado pelo Decreto nº 99.273, de 1990)~~

~~II - o chefe do Gabinete Militar, por um dos Subchefes, observada a hierarquia militar;~~

~~III - o Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, pelo Secretário Particular Adjunto; e~~

~~IV - os titulares dos demais órgãos, por servidor do respectivo órgão por eles indicados, ou, se o órgão for militar, pelo integrante de maior grau hierárquico.~~

Art. 44 O desempenho de funções na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional e, para o pessoal militar, comissão militar de serviço relevante.

Art. 45 O Secretário-Geral da Presidência da República poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, para desempenho de atividades na Presidência da República.

~~§ 1º As requisições de que trata este artigo são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

§ 2º Ao servidor de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocado à disposição da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção, progressão e ascensão funcional.

~~§ 3º O servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.~~

§ 4º O período em que o servidor permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 5º A promoção, a progressão e a ascensão funcional a que se refere o § 2º, respeitados os critérios de cada entidade, poderão ser concedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 46 São membros da Secretaria-Geral, do Gabinete Militar e do Gabinete de Pessoal do Presidente da República, além dos titulares desses órgãos:~~

~~I - os servidores civis, ocupantes de cargos ou funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS);~~

II - os oficiais das Forças Armadas, ocupantes de funções integrantes dos Grupos 1, 2 e 3 a que se refere o anexo do Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985, bem assim os designados para cargos do grupo mencionado no inciso anterior.

~~Brasília, 15 de março de 1990.~~