Artigo 15 do Decreto nº 99.183 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a legislação relativa à contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
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Parágrafo único
O disposto neste artigo aplicase aos casos de prorrogação ou renovação dos contratos atualmente em vigor.