Artigo 8º do Decreto nº 99.179 de 15 de Março de 1990
Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.