Acessar legislação inteira

Artigo 7º do Decreto nº 99.179 de 15 de Março de 1990

Institui o Programa Federal de Desregulamentação.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 7º do Decreto 99.179 de 15 de Março de 1990