Artigo 6º do Decreto nº 99.179 de 15 de Março de 1990

propor ao Presidente da República as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do programa;

articular-se com os Ministros de Estado e com os Secretários Nacionais, visando à adoção das medidas necessárias ao cumprimento do programa, nas respectivas áreas de competência;

orientar e coordenar a execução do programa e os trabalhos da Comissão Especial.