Artigo 11, Inciso V do Decreto nº 99.178 de 15 de Março de 1990

Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal e dá outras providências.

Art. 11

~~Até 31 de dezembro de 1990, somente serão autorizadas viagens ao exterior nos seguintes casos:~~

I

negociação ou formalização de contratos internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações e escritórios sediados no estrangeiro, ouvida previamente Secretaria da Administração Federal;

II

~~delegações e representações constituídas mediante ato do Presidente da República;~~

III

~~missões militares;~~

IV

~~prestação de serviços diplomáticos;~~

V

~~intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com a interveniência do Ministério das Relações Exteriores;~~

VI

~~bolsas de estudos para curso de pós-graduação ¿stricto sensu¿.~~

Parágrafo único

Ressalvando os casos dos incisos II e IV, o servidor, no prazo de quinze dias contados do seu retorno ao País, apresentará, à Secretaria do Tesouro Nacional, prestação de contas das diárias recebidas, bem assim, ao órgão em que tiver exercício, relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos.