Artigo 4º do Decreto nº 99.167 de 13 de Março de 1990
Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os benefícios que a União vier a obter em futuras renegociações com credores externos, referentes aos débitos financeiros e refinanciados nos termos deste Decreto, serão repassados às entidades devedoras, mediante a formalização de aditamentos contratuais, ouvida a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.