JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 9.916 de 18 de Julho de 2019

Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.