Artigo 2º do Decreto nº 9.909 de 10 de Julho de 2019
Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica a União autorizada a subscrever ações, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, na proporção de sua participação no capital social da empresa, depois da aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas.