Artigo 213, Parágrafo Único do Decreto nº 99.066 de 8 de Março de 1990
Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Acessar conteúdo completoArt. 213
O Termo de Interdição será utilizado para interditar equipamentos, instalações e estabelecimentos, e deverá mencionar:
I
nome, endereço e número de registro ou CGC do estabelecimento;
II
irregularidade constatada;
III
prazo da interdição;
IV
meios e prazo para recurso;
V
assinatura e identificação do agente fiscal; e
VI
assinatura e identificação do responsável pelo estabelecimento e, na ausência ou recusa, de duas testemunhas, com identificações e endereços.
Parágrafo único
Os equipamentos, instalações ou estabelecimento interditados serão lacrados conforme for estabelecido em ato administrativo da autoridade competente.