Artigo 171 do Decreto nº 99.066 de 8 de Março de 1990

produzir, padronizar ou engarrafar vinho e derivados do vinho e da uva sem o prévio registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura;

comercializar vinhos e derivados do vinho e da uva, sem o prévio registro do produto no Ministério da Agricultura;

transportar vinho e derivados do vinho e da uva, sem a respectiva Guia de Livre Trânsito;

reconstruir, ampliar ou remodelar o estabelecimento registrado ou alterar os equipamentos, sem prévia comunicação ao Ministério da Agricultura;

modificar na sua composição o produto registrado, sem o prévio exame e autorização do Ministério da Agricultura;

modificar a rotulagem do produto registrado, sem prévio exame e autorização do Ministério da Agricultura;

modificar a rotulagem do produto registrado sem prévio exame e autorização do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, ressalvado o disposto no art. 21; (Redação dada pelo Decreto nº 113, de 1991)

utilizar rótulo em vinho e derivados do vinho e da uva, sem prévio exame e autorização do Ministério da Agricultura;

deixar de apresentar ao Ministério da Agricultura, no prazo determinado, as declarações de produção, comercialização de uva e derivados do vinho e da uva e estoques de vinho e derivados do vinho e da uva;

produzir, comercializar, engarrafar ou padronizar vinho e derivados do vinho e da uva em desacordo com os padrões de identidade e qualidade da espécie;

falsificar, fraudar ou adulterar uva, vinho e derivados do vinho e da uva;

falsificar documentos de liberação e comercialização de uva, vinho e derivados do vinho e da uva;

apresentar produção de vinho e derivados do vinho e da uva em desacordo com o disposto no art. 61 e inciso VIII do art. 163;

manter em depósito produtos que possam ser usados na falsificação de vinho e derivados do vinho e da uva;

declarar capacidade inexata de recipiente;

agir como infiel depositário;

apresentar ao órgão próprio do Ministério da Agricultura declaração inexata de produção e comercialização de uva, vinho e derivados do vinho e da uva; e

empregar qualquer processo de manipulação para aumentar, imitar ou produzir artificialmente os vinhos, vinagre e produtos derivados do vinho e da uva.