JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 143 do Decreto nº 99.066 de 8 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Acessar conteúdo completo

Art. 143

Qualquer que seja o resultado da perícia de desempate, não será perirsitida a sua repetição.

Art. 143 do Decreto 99.066 de 8 de Março de 1990