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Artigo 2º do Decreto nº 9.903 de 8 de Julho de 2019

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

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Art. 2º

Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.777, de 2016 .

Art. 2º do Decreto 9.903 /2019