Artigo 2º, Inciso I do Decreto de 13 de Junho de 2003

Cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca.

O Grupo Técnico terá as seguintes atribuições:

compilar a legislação vigente;

propor medidas de compatibilização da legislação com as peculiaridades regionais;

reunir os projetos de lei elaborados e em tramitação no Congresso Nacional;

apresentar propostas de adaptação da legislação a diversos programas e atos nacionais e internacionais;

elaborar projetos com o objetivo de atualizar a legislação do setor de aqüicultura e pesca.