Artigo 5º do Decreto nº 98.981 de 22 de Janeiro de 1990
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CASAS ALTAS, situado no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.