Artigo 3º do Decreto nº 98.963 de 16 de Fevereiro de 1990
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.