Artigo 2º do Decreto nº 98.963 de 16 de Fevereiro de 1990
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
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