Artigo 3º do Decreto nº 98.961 de 15 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecente e drogas afins.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se, antes do cumprimento da pena, for conveniente ao interesse nacional a expulsão do estrangeiro, condenado por uso indevido ou tráfico de entorpecentes ou drogas afins, o Ministro da Justiça fará exposição fundamentada ao Presidente da República, que decidirá na forma do artigo 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.