Artigo 16 do Decreto nº 98.938 de 9 de Janeiro de 1990
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos da União para o exercício de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Os recursos para o pagamento das despesas referidas na alínea a do artigo anterior somente poderão ser entregues aos agentes financeiros executantes na data do crédito em conta do beneficiário.