Artigo 12 do Decreto nº 98.895 de 30 de Janeiro de 1990
Regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
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