Artigo 11 do Decreto nº 9.887 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o Decreto de 31 de julho de 2003 , que criou a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.