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Decreto 9884 de 27/6/2019

Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária, órgão de assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal do Governo federal, com vistas ao equilíbrio da gestão dos recursos públicos, à redução de incertezas no ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público.

Art. 2º

Compete à Junta de Execução Orçamentária assessorar o Presidente da República:

I

na elaboração dos atos que estabeleçam a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal, a que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ;

II

no estabelecimento das metas anuais de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 ;

III

nos limites globais de despesas constantes da proposta de orçamento anual;

IV

em outros temas pertinentes à condução da política fiscal e ao equilíbrio financeiro-orçamentário, por provocação de seus membros; e

V

na recomendação de diretrizes para elaboração dos relatórios de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 .

§ 1º

As diretrizes de que trata o inciso V do caput serão recomendadas antes da edição dos atos que estabeleçam a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal, a que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 .

§ 2º

Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se atribuições necessárias ao exercício das competências da Junta de Execução Orçamentária:

I

estabelecer calendário de reuniões compatível com o atendimento dos prazos previstos na legislação vigente, em especial dos prazos relacionados aos incisos I a III do caput ;

II

lavrar as atas das reuniões, que informarão o local e a data de sua realização, os nomes dos membros e dos convidados presentes, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e as deliberações tomadas;

III

deliberar sobre os votos e classificar seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; e

IV

elaborar e alterar o seu regimento interno.

Art. 3º

A Junta de Execução Orçamentária é composta:

I

pelo Ministro de Estado da Economia, que a coordenará; e

II

pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único

Os membros da Junta de Execução Orçamentária não terão suplentes.

Art. 4º

A Junta de Execução Orçamentária se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que solicitado por um de seus membros.

§ 1º

O Coordenador da Junta de Execução Orçamentária determinará a data, a hora e a forma de realização das reuniões.

§ 2º

O quórum de reunião da Junta de Execução Orçamentária é de todos os seus membros e o quórum de aprovação é o consenso.

§ 3º

O Coordenador da Junta de Execução Orçamentária poderá convidar para participar das reuniões, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, sem direito a voto, quando constarem da pauta assuntos de sua área de atuação.

Art. 5º

A Junta de Execução Orçamentária é integrada pela Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, composta pelo:

I

Secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, que a coordenará;

II

Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

III

Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

IV

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

V

Subchefe de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República;

VI

Subchefe de Articulação de Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

VII

Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e

VII

Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.435, de 2020)

VIII

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

VIII

Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.990, de 2019)

VIII

Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.435, de 2020)

IX

Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.435, de 2020)

§ 1º

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser substituído pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

§ 2º

A Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira se reunirá em caráter ordinário mensalmente, com datas compatíveis com o disposto no parágrafo único do art. 2º.

§ 3º

Compete à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira:

I

manifestar-se previamente sobre os votos encaminhados à Junta de Execução Orçamentária;

II

subsidiar tecnicamente a atuação da Junta de Execução Orçamentária; e

III

desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas pela Junta de Execução Orçamentária.

Art. 6º

A Secretaria-Executiva da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira será exercida pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Art. 7º

Os regimentos internos da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira serão aprovados pela Junta de Execução Orçamentária e disporão sobre:

I

processo de trabalho e atribuições de seus membros, de modo a garantir o exercício do disposto no art. 2º;

II

convocação de reuniões extraordinárias;

III

antecedência da convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV

critérios para a inclusão de assuntos na pauta de reunião; e

V

prazos para recebimento das informações fornecidas por cada um dos seus integrantes.

§ 1º

O regimento interno da Junta de Execução Orçamentária será aprovado no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto.

§ 2º

A Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira será instalada no prazo de sessenta dias, contado da publicação deste Decreto.

§ 3º

O regimento interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira será aprovado em sua primeira reunião.

Art. 8º

A participação na Junta de Execução Orçamentária e na Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º

Fica revogado o Decreto nº 9.169, de 16 de outubro de 2017.

Art. 10º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO Paulo Guedes