Artigo 1º do Decreto nº 98.838 de 17 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Vigésimo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, entre o Brasil e Argentina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação do Vigésimo e Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, entre o Brasil e a Argentina, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contem, inclusive quanto à sua vigência.