Artigo 1º do Decreto nº 98.837 de 17 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação do Acordo de Complementarão Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contem, inclusive quanto à sua vigência.