Artigo 13 do Decreto nº 9.883 de 27 de Junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica revogado o Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010 .
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
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