Artigo 6º do Decreto de 22 de Maio de 2003
C onvoca a 1 a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
o As despesas com a realização da 1 a Conferência Nacional das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Cidades.