Artigo 5º do Decreto de 22 de Maio de 2003
C onvoca a 1 a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
o Caberá à 1 a Conferência Nacional das Cidades propor alterações na natureza e atribuições do Conselho das Cidades, opinar sobre sua estrutura e composição, indicar os membros titulares e suplentes, bem como sugerir a formação de comitês técnicos e sua composição.