Artigo 44, Inciso I do Decreto nº 98.816 de 11 de Janeiro de 1990
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto a saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte: (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
I
estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler; (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
II
não conterá: (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
a
representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de criança; (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
b
afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso; (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
c
comparações falsas ou equívocas com outros produtos; (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
d
indicações que contradigam as informações obrigatórias do rótulo; (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
e
declarações de propriedades relativas à inoqüidade, tais como seguro, não venenoso, não tóxico, com ou sem uma frase complementar, como: quando utilizado segundo as instruções; e (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
f
afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo; (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
III
conterá clara orientação para que o usuário consulte profissional habilitado e siga corretamente as instruções recebidas; (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
IV
destacará a importância do manejo integrado de pragas; e (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
V
restringir-se-á, na paisagem de fundo, a imagens de culturas ou ambientes para os quais se destine o produto. (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)
Parágrafo único
O oferecimento de brindes deverá atender, no que couber, as disposições do presente artigo, ficando vedada a oferta de quantidades extras do produto a título de promoção comercial. (Revogado pelo Decreto nº 2.018, de 1.10.1996)