Artigo 26, Inciso VII do Decreto nº 98.812 de 9 de Janeiro de 1990

promover a organização das atividades de extração e o cumprimento das normas referentes a segurança do trabalho e à proteção do meio ambiente;

não admitir em seu quadro social pessoas associadas a outra cooperativa com o mesmo objetivo;

fazer constar, em seu estatuto, que entre seus objetivos figura a atividade garimpeira;

fornecer a seus associados certificados relativos a suas atividades na área da permissão;

apresentar anualmente ao DNPM lista nominal dos associados com as alterações ocorridas no período;

não permitir que pessoas estranhas ao quadro social exerçam a atividade de garimpagem na área titulada; e

estabelecer no estatuto que a atuação da cooperativa se restringirá a objeto da permissão.