Artigo 11, Inciso II do Decreto nº 98.812 de 9 de Janeiro de 1990
)Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
São deveres do permissionário de lavra garimpeira:
I
iniciar os trabalhos de extração no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do título no Diário Oficial da União, salvo motivo justificado;
II
extrair somente as substâncias minerais indicadas no título;
III
comunicar imediatamente ao DNPM a ocorrência de qualquer outra substância mineral não incluída no título, sobre a qual, nos casos de substâncias e jazimentos garimpáveis o titular terá direito de aditamento ao título da permissão;
IV
executar os trabalhos de mineração com observância das normas técnicas e regulamentares baixadas pelo DNPM e pelo órgão ambiental competente;
V
evitar o extravio das águas servidas, drenar e tratar as que posam ocasionar danos a terceiros;
VI
diligenciar no sentido de compatibilizar os trabalhos de lavra com a proteção do meio ambiente;
VII
adotar as providências exigidas pelo poder público;
VIII
não suspender os trabalhos de extração por prazo superior a cento e vinte dias, salvo motivo justificado;
IX
apresentar ao DNPM, até o dia 15 de março de cada ano, informações quantitativas da produção e da comercialização relativas ao ano anterior; e
X
responder pelos danos causados a terceiros, resultantes, direta e indiretamente, dos trabalhos de lavra.
§ 1º
O não cumprimento das obrigações constantes deste artigo sujeita o infrator às sanções de advertência ou multa, previstas nos incisos I e II do art. 63, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , e de cancelamento da permissão.
§ 2º
A multa inicial variará de dez a duzentas vezes o Maior Valor de Referência (MVR) estabelecido de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , devendo as hipóteses e os respectivos valores serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM.
§ 3º
Na apuração das infrações de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 101 do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 .
§ 4º
O disposto no § 1º deste artigo não exclui a aplicação das sanções estabelecidas na legislação ambiental.