Artigo 1º do Decreto nº 98.782 de 28 de dezembro de 1989
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários e do Serviço Federal de Processamento de Dados, o crédito suplementar de NCz$ 49.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de NCz$ 49.568.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos e sessenta e oito mil cruzados novos), em favor da Comissão de Valores Mobiliários e do Serviço Federal de Processamento de Dados para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.