Artigo 9º do Decreto nº 9.878 de 27 de Junho de 2019
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A participação na Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.