Artigo 7º do Decreto nº 9.878 de 27 de Junho de 2019
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional poderá instituir grupos técnicos para tratar de assuntos relacionados à Organização Marítima Internacional.