Artigo 6º do Decreto nº 9.878 de 27 de Junho de 2019
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria-Executiva da Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional será exercida pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha.