Artigo 2º do Decreto nº 9.878 de 27 de Junho de 2019
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional é órgão de assessoramento destinado a:
I
analisar os temas relativos à Organização Marítima Internacional;
II
formular as posições a serem adotadas pela República Federativa do Brasil perante a Organização Marítima Internacional; e
III
propor medidas a serem implementadas em âmbito nacional, decorrentes dos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a Organização Marítima Internacional e de suas recomendações.