Artigo 11 do Decreto nº 9.878 de 27 de Junho de 2019
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
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