Artigo 3º do Decreto nº 98.777 de 28 de dezembro de 1989
Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 37.801.170,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.