Artigo 8º, Inciso IV do Decreto nº 9.875 de 27 de Junho de 2019

serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual;

não poderão ter mais de cinco membros;

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

estão limitadas a cinco operando simultaneamente.