Artigo 7º, Inciso I do Decreto nº 9.875 de 27 de Junho de 2019

avaliar matérias específicas relativas ao combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual, que demandem aprofundamento de estudos e proposição de ações mediatas e imediatas; e

acompanhar a implementação das ações definidas pelo Conselho.